Atualização dos valores das modalidades de licitação entram em vigor


Através do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores constantes dos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) foram atualizados, inclusive em relação a serviços como os de publicidade institucional e de utilidade pública. 

Para compras e serviços, inclusive publicidade, os novos valores são os seguintes:

a) Na modalidade de CONVITE, até R$176.000,00 (anteriormente era de até R$80.000,00);

b) Na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, até R$1.430.000,00 (anteriormente era de até R$650.000,00);

c) Na modalidade de CONCORRÊNCIA, acima de R$1.430.000,00 (anteriormente era acima de R$650.000,00).

 

Portanto, como o citado Decreto passa a vigorar 30 dias após sua publicação, ocorrida em 19 de junho de 2018, a partir do dia 19 de julho esses são os novos valores para aplicação nas modalidades de licitação também para os serviços publicitários institucionais e de utilidade pública a serem contratados pela Administração Pública em âmbito federal, estadual, municipal, autarquias e demais entidades da administração pública direta e indireta.

 

Entenda mais sobre o Decreto nº 9.412/2018 em: http://bit.ly/2LjPLGx